MPF recomenda a Marconi Perillo a não dar posse a ficha-suja como presidente da Saneago

Ex-deputado, José Gomes está com os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e inelegível pela Lei da Ficha Limpa










O ex-parlamentar está impedido de assumir cargo em comissão (artigo 1° e 3° Decreto estadual n° 7.587/2012) por estar inelegível em decorrência de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (n° 1998.35.00.009633-1), em que foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.

A sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Goiás foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (apelação n° 0009625-40.1998.4.01.3500) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (agravo de instrumento n° 1109310/GO). Apesar de ainda não ter transitada em julgado, a decisão torna José Gomes inelegível por força da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010).

Com essa norma, os condenados à suspensão dos direitos políticos por órgão judicial colegiado (como o TRF-1 e o STJ, por exemplo), por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, tornam-se inelegíveis.

Na ação civil pública movida pelo MPF/GO, José Gomes da Rocha é apontado por contratar jogadores e empregados para um time de futebol goiano, do qual era presidente (o Itumbiara Esporte Clube), com verbas da Câmara dos Deputados.

“Como a empresa de Saneamento de Goiás administra recursos federais oriundos de instrumentos de transferências voluntárias, sujeitos a prestações de contas junto ao Tribunal de Contas da União, é papel do MPF estar preocupado com o futuro gestor da Saneago”, esclarece o procurador da República Hélio Telho, autor da recomendação.

O MPF/GO dá prazo até o dia 02 de abril para que o Estado de Goiás informe as providências adotadas para sanar a situação. Em caso descumprimento, o MPF poderá postular, judicialmente, a anulação do ato de posse e, enquanto perdurar a situação irregular, e poderá atuar para suspender novos repasses e bloqueio da utilização de verbas federais pela Saneago.
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