Prefeito de Goiânia é condenado por improbidade administrativa


O Tribunal de Justiça de Goiás condenou nesta sexta-feira (12) o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), por improbidade administrativa, pois considerou que houve falhas na elaboração e execução do Projeto de Lei Complementar 224/2012, que instituiu mudanças no Plano Diretor do município. O prefeito terá que pagar multa civil de 20 vezes o valor de sua atual remuneração.

De acordo com o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, o prefeito não deu publicidade às mudanças previstas no Plano Diretor, o que gerou a ausência de participação popular em audiências. Além disso, a administração municipal não fez um estudo ambiental prévio do projeto, que afetou 70 áreas públicas e permitiu a alienação e permuta dos locais.
A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que sustentou que a conduta do prefeito foi dolosa em virtude da retenção de informações, exclusão de participação popular, ausência de debate da proposta e de integração entre os órgãos que representam a sociedade goiana.

Na decisão, o juiz também condenou o prefeito ao pagamento da multa civil, no valor de 20 vezes o salário que recebe, pois entendeu que, na condição de administrador público, ele violou a legalidade e publicidade do projeto. Ainda de acordo com o juiz, tal conduta pode ser caracterizada como dolo genérico, o que significa que ele sabia que estava cometendo irregularidades, mas mesmo assim deu andamento no projeto.
Defesa
Em defesa ao prefeito, o Procurador-Geral do Município, Carlos de Freitas, disse ao G1 que a lei em questão nunca teve eficácia, pois o Ministério Público entrou com ação civil pública para suspendê-la. Ele alegou ainda que nenhuma das áreas chegou a ser alienadas e que no plano inicial, pelo menos 40 delas tinham interesse público, como a construção de escolas públicas, por exemplo.
Freitas ainda complementou afirmando que a condenação de improbidade é de cunho pessoal e que o prefeito "com certeza recorrerá". No entanto ele salientou que Paulo Garcia não poderá usar a advocacia pública para se defender e terá que contratar serviços jurídicos particulares.
Por fim, o procurador criticou o valor da multa. "Em casos de improbidade, a multa pode ser até 100 vezes a remuneração. Mas esse valor deve ser proporcional ao fato. Não houve nem um erário ou prejuízo ao patrimônio público. A multa é extremamente alta e não é proporcional. Não há razoabilidade e ela com certeza será questionada", pontuou.

FONTE G1

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